Essa semana, vamos completar um mês da data (21/12/2023) que, com muita satisfação, recebemos todo conteúdo do Relatório de Avaliação Mútua do GAFI – Grupo de Ação Financeira ou FATF – Financial Action Task Force, referente às medidas adotadas pelo Brasil no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O documento destaca melhorias inovadoras desde seu último relatório, publicado no ano de 2010.

A Avaliação do GAFI admite o papel decisivo das autoridades envolvidas, as quais demonstraram um entendimento compartilhado e robusto dos pontos de observância nacional, situação que denota a grande importância do Selo ABRACAM de Conformidade, como um instrumento de autorregulação no mercado de câmbio.

O reconhecimento de que o País aperfeiçoou o seu regime de PLD/FTP, confirma uma forte evolução do setor financeiro. Fomos mencionados ainda como uma via direta para relacionamento do Banco Central com o segmento, por meio da realização de fóruns e eventos. O documento, por fim, além de destacar o Selo de Conformidade, pontua o reconhecimento majoritário do cumprimento da recomendação nº 34, a qual faz alusão a orientação e feedback.

A relevância da atualização normativa para a prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro é tamanha que se buscou conciliar o lançamento do Selo ABRACAM de Conformidade com a entrada em vigor da Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil, sendo esta referência fundamental na construção do Selo, de forma a assegurar o integral alinhamento às novas diretrizes.

O Relatório de Avaliação Mútua sugere que, embora haja progresso — particularmente em termos de supervisão regulatória, conscientização de riscos e conformidade com sanções internacionais —, desafios permanecem, dentre eles como garantir a dissuasão das sanções e a detecção espontânea de todas as atividades financeiras. Assim, a colaboração da ABRACAM e a introdução do Selo de Conformidade são iniciativas notáveis que contribuem para o progresso do setor na compreensão e mitigação dos riscos de LD/FTP.

Até o momento, alcançamos a chancela de quase mil Selos ABRACAM de Conformidade emitidos, um marco bastante significativo para o mercado e a nossa entidade. Nossos números demonstram o forte compromisso com o enquadramento regulatório, atualmente, ultrapassamos uma centena de associados, por isso, nosso orgulho com referência ao protagonismo crescente desse mercado, que está notadamente mais maduro e sólido. Conquistamos tudo isso juntos, com muita determinação.

Nossa união de bancos, corretoras, distribuidoras e correspondentes, representa o segmento de câmbio de ponta a ponta. Continuaremos lutando pelos interesses das entidades associadas e pelo que acreditamos que o segmento cambial pode entregar de positivo à sociedade brasileira. Neste sentido, avaliamos os destaques do progresso e o estado atual do setor, conforme o Relatório do GAFI.

Supervisão Regulatória e Conformidade. Os segmentos de câmbio e de Negociantes de Metais Preciosos e Pedras (DPMS) continuam sendo classificados como os de maior risco para LD/FTP, refletindo seu potencial impacto nas economias local e regional.

O segmento de câmbio é estritamente regulamentado com o Banco Central do Brasil (BCB), o qual supervisiona e permite apenas que instituições financeiras licenciadas conduzam transações estrangeiras. Existem cerca de 179 entidades operando em um mercado que cobre mais de US$ 1.385,7 bilhões.

As dez maiores instituições financeiras no segmento de câmbio detêm uma participação significativa de operações (81,2%), apontando para uma concentração no mercado.

Consciência e Gestão de Riscos. As entidades do setor de câmbio no Brasil exibem uma consciência detalhada dos riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (LD/FTP), com políticas abrangentes e linhas de reporte que consideram fatores geográficos, tipos de clientes e produtos específicos. As maiores entidades demonstram experiência substancial na gestão de riscos locais, bem como na capacidade de monitoramento global, exemplificado pela análise de tendências de transações locais — em consonância com tendências e riscos emergentes globais. Esta análise global-local permite que tais entidades ajustem medidas preventivas, de maneira eficaz, para responder a ameaças emergentes.

Por outro lado, as instituições menores, apesar de contarem com recursos tecnológicos menos avançados, mostram um nível suficiente de alerta para os riscos operacionais de LD/FTP. Estas têm um conhecimento aprofundado das características de sua base de clientes e dos objetivos de suas relações comerciais, e possuem uma percepção ampla das tipologias criminais relevantes, permitindo uma resposta adequada mesmo com ferramentas mais simples.

No geral, o setor consegue mitigar os riscos identificados por meio de procedimentos de controle estritos e revisões sistemáticas, com políticas que são informadas por uma compreensão detalhada dos riscos baseados em fatores geográficos, de clientes ou produtos. Tais medidas são reforçadas por limitações no volume de transferências e por estruturas de conformidade, as quais operam em toda a organização, assegurando que tanto as grandes quanto as pequenas entidades estejam contribuindo para a integridade e segurança do setor de câmbio no Brasil.

Atuação do Regulador. As Instituições Financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio são requeridas na sequência do disposto na Circular 3978/2020 do BCB. Desde 2014, o Banco Central do Brasil (BCB) instaurou 65 processos administrativos relacionados a transações de câmbio, envolvendo 43 corretoras de câmbio, 21 bancos (a maioria não sendo Instituições Financeiras Sistemicamente Importantes – SIFIs) e 1 agência de viagem.

O Bacen detém um sistema de acompanhamento robusto que assegura ações corretivas que visam desmontar as condutas impróprias das entidades supervisionadas. Desde 2018, pelo menos 17 decisões foram tomadas pelo Banco Central no sentido de inabilitar profissionais de suas funções em bancos e corretoras de câmbio. O BCB também mostrou aplicação na execução de atividades financeiras impróprias, cooperando com autoridades policiais e aplicando sanções, incluindo a liquidação extrajudicial de entidades.

Por Kelly Galego Massaro, presidente da ABRACAM.