A crescente complexidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), impulsionada pela inovação tecnológica, pela diversificação de modelos de negócio e pela ampliação do acesso aos serviços financeiros, exige mecanismos de conformidade cada vez mais estruturados, proporcionais e aderentes à realidade operacional das instituições.

Nesse contexto, a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP) assume papel central não apenas como exigência regulatória, mas como elemento fundamental de governança, integridade e sustentabilidade do mercado financeiro. A efetividade desses mecanismos depende, cada vez mais, da combinação entre regulação e supervisão de conduta estatais e iniciativas sólidas de autorregulação dos próprios segmentos.

É a partir dessa compreensão que se insere a evolução do Selo de Conformidade em PLD/FTP, instituído pela ABRACAM – Associação Brasileira de Câmbio, como um instrumento estruturante voltado à aferição da existência, da adequação e da efetividade das políticas, procedimentos e controles internos adotados pelas instituições financeiras e de pagamento.

Autorregulação como complemento à regulação

O Selo de Conformidade em PLD/FTP foi concebido como uma iniciativa de autorregulação responsável, alinhada às diretrizes do Banco Central do Brasil, do COAF e às melhores práticas internacionais, como as recomendações do GAFI. Seu propósito não é substituir a supervisão estatal, mas auxiliá-la, promovendo padrões objetivos, verificáveis e proporcionais à natureza das atividades exercidas pelas instituições.

Ao longo de sua evolução, tornou-se evidente que a diversidade do ecossistema financeiro brasileiro demanda uma abordagem segmentada, capaz de refletir as diferentes exposições a risco, estruturas operacionais e modelos de negócio.

A importância da segmentação do Selo

A ampliação do Selo de Conformidade em PLD/FTP passa, necessariamente, pela construção de Séries e Subséries específicas, direcionadas a segmentos distintos do mercado. Essa abordagem permite assegurar maior precisão técnica na avaliação dos controles e maior aderência às exigências regulatórias aplicáveis a cada tipo de instituição.

Sistema bancário e diálogo institucional (ABBC – Associação Brasileira de Bancos)

No contexto do sistema bancário, a conformidade em PLD/FTP está diretamente associada à estabilidade sistêmica, à gestão de riscos prudenciais e à confiança no mercado. A atuação conjunta com a ABBC – Associação Brasileira de Bancos reforça o papel do Selo como instrumento de diálogo institucional e de fortalecimento da governança no SFN, especialmente para instituições que atuam em atividades não cambiais.

Setor de crédito, financiamento e investimento (ACREFI)

No segmento de crédito, financiamento e investimento, a conformidade assume papel ainda mais sensível, considerando a capilaridade das operações e o impacto direto sobre pessoas físicas e jurídicas. A parceria com a ACREFI – Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento amplia o alcance do Selo para instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que atuam nesse segmento, contribuindo para a mitigação de riscos, a integridade das operações e a concessão responsável de crédito.

Fintechs e novos modelos de negócio (ABFintechs)

A inovação financeira trouxe ganhos significativos de eficiência e inclusão, mas também desafios relacionados à adaptação dos mecanismos de conformidade. A cooperação com a ABFintechs – Associação Brasileira de Fintechs permite a incorporação de critérios compatíveis com modelos escaláveis, tecnológicos e não tradicionais, assegurando que a inovação caminhe alinhada às exigências de PLD/FTP.

Instituições de pagamento e o SPB (ABBC e Zetta)

O crescimento do ecossistema de pagamentos exige controles proporcionais à sua complexidade operacional e ao elevado volume transacional. A parceria com a Zetta viabiliza a aplicação do Selo às Instituições de Pagamento, fortalecendo padrões de segurança, governança e integridade no Sistema de Pagamentos Brasileiro, em consonância com a evolução regulatória conduzida pelo Banco Central.

Lançamento institucional e próximos passos

A nova etapa do Selo de Conformidade em PLD/FTP será apresentada oficialmente ao mercado em evento institucional no dia 25 de fevereiro, com a presença de representantes das entidades parceiras, autoridades e agentes financeiros. O encontro terá como objetivo detalhar os critérios, as Séries e Subséries, as etapas do processo de certificação e os benefícios da adesão, promovendo um espaço qualificado de diálogo técnico.

Os processos de adesão às diferentes Séries do Selo terão início a partir do primeiro trimestre de 2026, consolidando o Selo como um instrumento relevante de autorregulação, governança e fortalecimento da confiança no sistema financeiro e de pagamentos brasileiro.