ABRACAM | Associação Brasileira de Câmbio
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Confira o Relatório Anual 2022

Selo ABRACAM de Conformidade

Disponível em português, inglês e Espanhol.

Selo ABRACAM de Conformidade

O que é o Selo ABRACAM de Conformidade?

O Selo ABRACAM de Conformidade foi concebido pela Associação Brasileira de Câmbio com a missão de uniformizar as melhores práticas e procedimentos aplicados pelos agentes atuantes no mercado cambial, possibilitando assim maior transparência, robustez e economia para as instituições e seus clientes.

Contando com a expertise adquirida ao longo de mais de 20 anos de atuação nesse cenário, a ABRACAM buscou identificar e mitigar os maiores riscos e deficiências do segmento, propiciando um ambiente mais competitivo e leal à todos os participantes do mercado e à sociedade.

A Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil foi referência fundamental na construção do Selo, de forma a assegurar o integral alinhamento às novas diretrizes. O instrumento busca um tratamento isonômico aos autorizados, em que se permite uma identificação mais fácil, precisa e menos onerosa das estruturas de controles existentes.

A relevância da atualização normativa para a prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro é tamanha que se buscou conciliar o lançamento do Selo com a entrada em vigor da Circular, criando assim um marco para o combate a essa prática nociva à economia brasileira.

Objetivos

Séries

A ABRACAM adotou uma abordagem gradualista e baseada no risco no desenho do mecanismo. Para isso, o Selo foi dividido em séries, que se adequarão às diferentes características das instituições financeiras que compõem esse mercado, e de seus correspondentes.

SÉRIE 1000: para bancos que atuam no mercado de câmbio;

SÉRIE 2000: para corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos e valores;

SÉRIE 3000: para correspondentes cambiais;

SÉRIE 4000: para instituições de pagamentos e participantes de seus arranjos, que ofereçam ou executem serviços de pagamentos ou transferências internacionais;

SUBSÉRIE 4100: para entidades não autorizadas pelo BCB, que ofereçam ou executem serviços de pagamentos ou transferências internacionais.

Execução e Auditoria

A ABRACAM executou amplo e rigoroso processo de seleção para credenciar uma auditoria independente, renomada e com experiência comprovada. A empresa irá aferir requisitos de conformidade, de forma a comprovar existência e adequação dos controles de PLD/FTP, observando o sigilo absoluto das informações coletadas e adotando critérios compatíveis com a forma de atuação da instituição financeira ou do correspondente.

Há ainda a possibilidade de contratar a mesma empresa de auditoria para outros serviços e reduzir custos. Hoje é exigido das instituições financeiras relatórios de auditoria interna e de efetividade. A auditoria contratada para obtenção do Selo de Conformidade poderá fazer mais de um serviço, à preferência da instituição financeira, podendo optar por contratar a auditoria para o Selo e o relatório de efetividade previsto na Circ. 3.978; ou a auditoria para o Selo e a auditoria interna.

Só não será permitida a contratação concomitante dos três serviços, uma vez que a norma veda a elaboração do relatório de efetividade pela auditoria interna.

Regulamento

Regulamento do Selo ABRACAM de Conformidade.

Etapas

O Selo ABRACAM de Conformidade será emitido somente para instituições financeiras ou correspondentes que cumprirem requerimentos mínimos exigidos. Ele terá validade de 1 ano, e deverá ser renovado próximo à data de expiração.

Passado o primeiro ano do lançamento das Séries 1000, 2000, 3000 do Selo, as instituições financeiras e os correspondentes cambiais que ainda não o obtiveram poderão passar pelo processo de avaliação a qualquer momento. 

As novas instituições, bancárias ou não bancárias, que venham a ser autorizadas pelo Banco Central a operar em câmbio terão um prazo de 180 dias após o início das operações para obtê-lo, e caso apresentem deficiências que impeçam a obtenção do Selo na primeira auditoria, poderão solucionar os apontamentos e se submeter a uma nova auditoria, que irá aferir se as adequações foram feitas e o escore mínimo atingido.

Para a Série 4000 e Subsérie 4100, as instituições ou entidades terão um prazo até 01.08.2024, para a obtenção do Selo, sendo que aquelas que eventualmente não tenham alcançado a nota mínima na primeira auditoria deverão concluir um segundo processo até 31.12.2024.

Valores

O processo de auditoria para obtenção do Selo ABRACAM de Conformidade terá custo diferenciado entre as respectivas Séries, em linha com a complexidade e volume de negócios cada categoria. A auditoria será efetuada em todo o País a um custo fixo igual para cada instituição ou entidade, dentro de sua categoria.

Além do trabalho efetuado pela auditoria credenciada, a ABRACAM realizará por conta própria trabalho de monitoramento de mercado, controle de qualidade e pós-venda, mais uma ação para aferir a conformidade das normas, além de administrar o controle pela obtenção do Selo.

Série 1.000 (Bancos)

Movimentação inferior a US$ 1 bilhão/mês* Movimentação superior a US$ 1 bilhão/mês*
ASSOCIADO
R$ 21.868,78
R$ 36.447,96
NÃO ASSOCIADO
R$ 28.866,79
R$ 48.111,31

Série 2.000 (Corretoras)

ASSOCIADO NÃO ASSOCIADO
R$ 14.579,18
R$ 21.868,78

Série 3.000 (Correspondentes)

ASSOCIADO NÃO ASSOCIADO
R$ 2.449,30
R$ 3.032,47

Série 4.000 (IP: Instituição de Pagamento)

ASSOCIADO NÃO ASSOCIADO
R$ 14.579,18
R$ 21.868,78

Série 4.100 (Entidades Digitais)

ASSOCIADO NÃO ASSOCIADO
R$ 14.579,18
R$ 21.868,78

Solicite o Selo

Instituições em Conformidade

Dúvidas mais Frequentes

Sim, todas as instituições financeiras, bancárias ou não bancárias, autorizadas a operar em câmbio e seus correspondentes terão que obter o Selo.

Para associados, o pagamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais contadas do momento da contratação.

Não. Somente a empresa de auditoria credenciada pela ABRACAM pode ser contratada para obtenção do Selo, por questões de custo (economia de escala), uniformidade de tratamento e isonomia na avaliação.

Sim. A instituição poderá aproveitar parte do trabalho efetuado para a obtenção do Selo para a elaboração do relatório de avaliação de efetividade previsto na Circular 3.978, ou contratar, por negociação privada, a mesma empresa de auditoria para a elaboração desse relatório ou ainda para a realização de auditoria interna (os três serviços não podem ser contratados juntos porque a norma veda a elaboração do relatório de efetividade pela auditoria interna).
A auditoria do Selo visa aferir a conformidade das políticas, processos e controles da instituição ou agente com as exigências da Circular 3.978 e normas cambiais, não contemplando outras questões, como prudenciais e contábeis, inerentes a um processo de auditoria interna.
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