A ABRACAM foi convidada a participar de reunião técnica na ‘ENCCLA 2024’, encontro que teve início na segunda-feira (20/11), em Brasília, DF, quando foram apresentados os resultados das 10 ações de 2023, eleitas pela ENCCLA para combater e prevenir a corrupção e lavagem de dinheiro em diversas áreas e segmentos, além da análise das propostas para ano que vem.

Em especial, a Ação de n° 8, foi dedicada ao mercado de câmbio, com o tema: ‘Avaliar riscos específicos do segmento de câmbio e propor medidas para mitigação desses riscos, de natureza preventiva, repressiva e legislativa’. “É de se registrar que na apresentação dos resultados, o BCB, no papel de coordenador dessa ação, fez menção explícita à importância do ‘Selo ABRACAM de Conformidade’, considerado uma rigorosa e auditável sistemática técnica de certificação e validação de conformidade que contribui para o aperfeiçoamento do mercado”, informou Márcio Estrela, consultor e representante da ABRACAM, no encontro.

Resultados da Ação n° 8

Os resultados da ação n° 8 estão dispostos nos seguintes termos, na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

1. Diagnóstico do risco de Lavagem de Dinheiro no mercado de câmbio e medidas de mitigação.
2. Proposição de alterações da Lei nº 7.492/86 (arts. 4º, 16, 21, 22), clique para acessar.

Estrela também enfatizou que a citação do BC coincidiu com “um dos pontos que a ABRACAM apresentou mais tarde aos participantes da ENCCLA”, quando a associação foi a primeira represen tante do mercado e sociedade civil a se manifestar, ocasião em que também reforçou diversos pontos sobre a matéria, destacando sobre a importância de:

• Processos de autorregulação baseados em rigorosas e auditáveis sistemáticas técnicas de certificações e validações de conformidade (‘Selo ABRACAM de Conformidade’, para instituições; ‘Certificação ABRACAM para o mercado de câmbio’, para profissionais), incluindo as tendências de internacionalização e coordenação entre certificações sérias e auditáveis;
• Ativos virtuais e a necessária regulação – incluindo operações de câmbio e remessas, quando são usadas como ‘veículos de remessa cambial’ – para prevenir concorrência ilícita, combater crimes, aumentar confiança no mercado e atrair investimentos;
• Jogos e apostas, que quase sempre exigem transações e remessas internacionais, com requisitos de compliance, especialmente de PLD/FT;
• Certificação de produtos minerais, no sentido de incentivar o aprimoramento dos controles das instituições que operam com ouro – incluindo marcação física e molecular; rastreabilidade; gerenciamento de crises; relações indígenas e comunitárias; prevenção de trabalho infantil e forçado; segurança e saúde; gestão de rejeitos; gestão de água –, de forma a comprovar a origem de fonte segura e confiável do metal, não só ambientalmente como socialmente.

As ações para 2024 e a colaboração da ABRACAM

No encontro, também foram planejadas as ações da ‘ENCCLA 2024’. “As ações focaram no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro relacionadas à crimes cometidos por meio da utilização de novas tecnologias (2 propostas: ativos virtuais; jogos e apostas); e à crimes com impacto ambiental (4 propostas: lavagem de madeira; rastreamento de gado; integridade ambiental privada; e integridade ambiental pública); grupos de estudos (5 propostas: cadeia de custódia de novas tecnologias; manipulação de competições; recuperação de ativos; crédito de carbono; e certificação produtos minerais); e uma incubadora (Fintech)”, relatou Estrela.

A sociedade civil e representantes do setor também foram convidados a oferecer sugestões diante dos temas propostos para as ações; destacou Márcio Estrela, na ocasião: “Em função do foco muito específico de cada proposta, a ABRACAM avaliou poder colaborar mais diretamente com o tema de Fintech, objeto da incubadora, propondo o incentivo a um mecanismo de autorregulação, incorporando auditoria rigorosa e independente para atestar o cumprimento das normas de PLDFT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo) e a adoção de melhores práticas internacionais; reforçando que essa abordagem, combinada com a cooperação mútua entre as entidades representativas, reguladoras, investigadoras e empresas do setor, certamente criará um ambiente mais seguro e resiliente contra as atividades ilícitas”, destacou o especialista.

No último dia do encontro, 23/11, ocorreu a aprovação oficial e divulgação pública das 6 ações que serão desenvolvidas pela ENCCLA em 2024 (clique aqui para consultá-las na íntegra); “Quanto aos grupos de estudo e à incubadora, decidiu-se que as estruturas de organização e funcionamento serão definidas no início de 2024”, concluiu Estrela.